Intimado para depor na delegacia: direitos e como se preparar

Receber uma intimação para comparecer à delegacia costuma gerar dúvidas e preocupação. Antes de qualquer coisa, é importante saber em que condição você está sendo chamado e quais são os seus direitos. Este guia explica o que é o inquérito policial, a diferença entre ser ouvido como investigado ou como testemunha e como se preparar para o depoimento.

O que é o inquérito policial

O inquérito é a investigação conduzida pela polícia para apurar um fato e sua autoria (CPP, art. 4º). Ele ainda não é um processo: ninguém é condenado no inquérito. Ao final, o caso é enviado ao Ministério Público, que pode oferecer denúncia, propor um acordo ou pedir o arquivamento (CPP, arts. 28 e 28-A).

Investigado ou testemunha: a diferença importa

Se você é investigado

Quem é investigado tem o direito de permanecer em silêncio, sem que isso possa ser usado contra si (CF, art. 5º, LXIII). O Supremo Tribunal Federal também proibiu a condução coercitiva de investigados para interrogatório (ADPF 395 e 444). Ainda assim, a decisão de comparecer e de falar deve ser tomada com orientação de advogado.

Se você é testemunha

A testemunha tem o dever de comparecer e de dizer a verdade sobre o que sabe (CPP, arts. 203 e 206). Se, regularmente intimada, deixar de comparecer sem motivo justificado, pode ser conduzida (CPP, art. 218). A testemunha não é obrigada, porém, a responder perguntas cujas respostas possam incriminá-la.

Se a intimação não deixar clara a sua condição, essa é a primeira pergunta a fazer, com a ajuda de um advogado.

Os seus direitos no depoimento

• Ser acompanhado por advogado, que pode assistir ao depoimento e apresentar razões e quesitos (Lei nº 8.906/1994, art. 7º, XXI).

• Ter acesso, por meio do advogado, às provas já documentadas no inquérito que digam respeito ao direito de defesa (Súmula Vinculante 14 do STF).

• Permanecer em silêncio, se você for investigado.

• Ler o depoimento antes de assinar e pedir a correção do que não corresponder ao que foi dito.

Como se preparar

• Leve a intimação ao advogado antes da data marcada, para entender o motivo da investigação e a sua condição.

• Separe documentos que possam ajudar a esclarecer os fatos, como contratos, mensagens, comprovantes e nomes de possíveis testemunhas.

• Não converse sobre o caso com outros envolvidos nem publique nada nas redes sociais.

• Se não puder comparecer na data, o advogado pode pedir a remarcação.

O acordo de não persecução penal

Em crimes cometidos sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 anos, o Ministério Público pode propor um acordo, desde que a pessoa confesse formalmente o fato e cumpra as condições ajustadas (CPP, art. 28-A). Cumprido o acordo, não há processo criminal. Avaliar se o acordo é vantajoso exige análise cuidadosa do caso.