Lei Maria da Penha: como analiso a acusação e construo a defesa

Por Leandro Cássio Mantovani de Freitas — OAB/ES 16.934. Análise atualizada em 2 de novembro de 2026.

Ao analisar uma acusação relacionada à Lei Maria da Penha, começo reconstruindo os fatos e identificando o que precisa de resposta imediata. Existe uma medida protetiva? Houve prisão? Qual conduta está sendo atribuída? Que elementos sustentam essa atribuição? Essas perguntas orientam meu trabalho porque uma defesa consistente depende de compreender a situação concreta, inclusive os riscos envolvidos e os direitos de todas as pessoas atingidas.

Entendo que defender o acusado exige rigor com a prova, respeito à mulher e atenção às consequências de cada decisão. A proteção contra a violência e o direito de defesa integram o mesmo sistema de garantias. Minha atuação intelectual parte dessa responsabilidade: examinar as premissas da acusação, questionar o que não encontra suporte nos autos e formular os pedidos que o caso juridicamente comporta.

Quando há prisão, a liberdade orienta a análise das medidas cabíveis perante o juízo competente e, se presentes os requisitos, perante o TJES, o STJ e o STF. Quando há restrições protetivas, procuro compreender sua finalidade, seu alcance e as razões de eventual manutenção ou revisão. Para a família, considero essencial explicar essa diferença desde o início. Um pedido sobre a prisão pode exigir fundamentos diferentes de um pedido sobre contato, residência ou convivência com os filhos.

O que verifico para saber se a Lei Maria da Penha se aplica

A Lei 11.340/2006 estrutura proteção e procedimentos para situações de violência doméstica e familiar. Por isso, identifico a relação entre as pessoas, o contexto da conduta e o enquadramento atribuído. A expressão “responder pela Maria da Penha” precisa ser traduzida juridicamente: pode haver apuração de ameaça, lesão corporal, perseguição, violência psicológica ou outra infração, submetida ao regime protetivo da lei.

A Súmula 600 do STJ estabelece que a coabitação é dispensável. Assim, o fato de as pessoas morarem em endereços diferentes ou de o relacionamento ter terminado não resolve, sozinho, a discussão. Para construir uma objeção de enquadramento, preciso examinar a relação doméstica, familiar ou íntima de afeto descrita e sua conexão com os acontecimentos. Um argumento baseado apenas na ausência de casamento ou de residência comum é insuficiente.

Também considero o Tema 1.186 do STJ, julgado em 6 de fevereiro de 2025, pela Terceira Seção, sob relatoria do ministro Ribeiro Dantas. O precedente afirma a incidência da Lei Maria da Penha em violência doméstica e familiar contra pessoa do gênero feminino, com prevalência sobre o critério etário e, em caso de conflito, sobre estatutos específicos. Isso exige atenção também quando a vítima é criança ou adolescente.

No MI 7.452, o STF determinou a incidência da norma protetiva a casais homoafetivos masculinos e a mulheres travestis ou transexuais nas relações intrafamiliares, nos termos do voto do relator. Leio esse alcance com cuidado: a aplicação de normas de proteção e a definição de responsabilidade por determinado tipo penal são questões que precisam ser examinadas com suas próprias bases legais. Não trato o perfil das pessoas como resposta automática para todos os efeitos do processo.

Como distingo as formas de violência do crime efetivamente imputado

Para compreender a acusação, separo a descrição das formas de violência da identificação dos elementos de cada infração penal. A análise exige ler o que teria acontecido, em que circunstâncias, com qual resultado e quais provas. Essa distinção evita trabalhar com uma acusação excessivamente vaga e permite saber exatamente o que a defesa precisa enfrentar.

O art. 7º da lei contempla, entre outras, as formas abaixo. A violência vicária passou a constar expressamente do dispositivo com a Lei 15.384/2026. O quadro resume categorias de análise; a tipificação criminal depende do fato e da legislação aplicável.

Uma mensagem ofensiva, uma alegação de controle ou um conflito patrimonial precisam ser examinados em sua sequência e em seu contexto. Para discutir tipicidade, procuro demonstrar quais elementos estão presentes ou ausentes. Uma defesa tecnicamente útil descreve a conduta e enfrenta seus requisitos legais. A mera substituição da narrativa por uma avaliação genérica do relacionamento não resolve a questão jurídica.

Por que separo medida protetiva, investigação e condenação

Essa é uma das distinções que considero mais importantes para a família. A medida protetiva busca impedir ou conter uma situação de risco. A investigação procura esclarecer acontecimentos e responsabilidades. Uma condenação exige a apreciação da acusação e das provas conforme as garantias do processo penal. Cada uma dessas etapas responde a uma pergunta própria.

O art. 19, §§ 4º a 6º, da Lei Maria da Penha permite a proteção por cognição sumária a partir do depoimento da ofendida ou de suas alegações escritas, independentemente de boletim de ocorrência, inquérito, ação ou tipificação penal. Ao analisar uma ordem inicial, considero esse caráter urgente. A possibilidade de concessão imediata não dispensa o exame posterior das razões apresentadas pela defesa na via adequada.

Eu não utilizo a concessão da proteção como conclusão antecipada sobre a responsabilidade criminal. Também não suponho que uma discussão penal favorável eliminará necessariamente o risco protetivo. Organizo os pedidos conforme a finalidade de cada procedimento e explico qual premissa pretendo demonstrar em cada um deles.

O que faço primeiro quando existe uma medida protetiva

Leio a decisão inteira e confiro o conteúdo da ciência dada à pessoa atingida. Preciso identificar quem está protegido, quais contatos foram proibidos, a distância fixada, os lugares abrangidos e as determinações sobre moradia, armas e filhos. A orientação prática depende do comando efetivamente vigente, inclusive de suas eventuais alterações.

Meu ponto de partida é o cumprimento da ordem. Se há necessidade de retirar documentos, organizar visitas ou resolver um assunto patrimonial, avalio como submeter isso ao juízo sem criar uma situação incompatível com a medida. Um pedido de esclarecimento ou adequação pode ser necessário para tornar o comando compreensível e executável. A urgência familiar deve ser exposta ao órgão competente com seus documentos.

A reconciliação ou uma mensagem recebida não deve ser tratada como revogação judicial. Esse cuidado não impede examinar juridicamente um contato já ocorrido, inclusive à luz de precedentes favoráveis. Significa que a discussão sobre um fato passado e a orientação para o cumprimento futuro são planos diferentes. Desenvolvo essa distinção ao analisar o descumprimento.

Como leio a duração das medidas no Tema 1.249 do STJ

No Tema Repetitivo 1.249, a Terceira Seção do STJ definiu que as medidas têm natureza de tutela inibitória, persistem enquanto houver risco e devem ser fixadas por prazo indeterminado. A existência de inquérito ou ação não é condição para sua vigência. Arquivamento, absolvição ou extinção da punibilidade não provocam, necessariamente, sua extinção.

A tese também afasta uma revisão periódica obrigatória, mas admite reavaliação diante do esvaziamento concreto do risco. A revogação exige contraditório, com a oitiva da vítima e do suposto agressor, e comunicação à ofendida. O julgamento ocorreu em 13 de novembro de 2024; o ministro Rogerio Schietti Cruz redigiu o acórdão que prevaleceu. Para conferir seu alcance, utilizo também o inteiro teor do REsp 2.070.717/MG.

Na construção defensiva, isso muda a pergunta. Preciso demonstrar por que o risco que justificou determinada restrição deixou de existir ou por que uma adequação seria suficiente. A simples contagem dos meses ou a notícia de arquivamento não substituem essa demonstração. O guia sobre duração e revisão das medidas protetivas complementa essa análise.

Como construo um pedido de revisão ou adequação da proteção

Procuro identificar o motivo específico de cada restrição e o que mudou desde sua imposição. Uma alteração de residência, o contexto atual de convivência e o histórico documentado de cumprimento podem ser relevantes, conforme o fundamento da ordem. Preciso explicar a ligação entre esses elementos e o risco apontado. Um documento favorável deve servir a uma questão concreta.

Também avalio pedidos parciais. Pode haver uma necessidade delimitada sobre retirada de objetos, forma de entrega de filhos ou esclarecimento de um perímetro. Nesse cenário, formulo uma solução específica, com as salvaguardas pertinentes, em vez de tratar toda a situação como uma escolha única entre manter ou extinguir todas as medidas. A proteção necessária e a proporcionalidade da restrição devem ser examinadas de maneira individualizada.

Se a pessoa discorda da narrativa apresentada, organizo os elementos que sustentam a divergência. Uma impugnação precisa apontar o fato, o documento, a data e a consequência pretendida. Não considero suficiente chamar a acusação de falsa sem demonstrar objetivamente a inconsistência. O trabalho defensivo ganha força quando a crítica pode ser verificada nos autos.

O que a monitoração eletrônica acrescenta à análise em 2026

A Lei 15.383/2026 disciplinou a monitoração como medida protetiva autônoma e estabeleceu critérios de prioridade, especialmente diante de descumprimento anterior ou risco iminente. Também previu áreas de exclusão, instrução sobre o equipamento e alertas. Por isso, confiro o termo de ciência, o perímetro determinado e os registros técnicos relacionados a eventual ocorrência.

Para avaliar um alerta atribuído à pessoa monitorada, preciso compreender a sequência dos registros e o comportamento descrito. A interpretação exige atenção ao funcionamento documentado do sistema e aos limites do comando judicial. Se houver dúvida técnica ou necessidade de adequar um trajeto de trabalho, examino os documentos e a providência judicial pertinente. Uma dificuldade prática deve ser apresentada ao juízo; não representa autorização particular para alterar ou remover o dispositivo.

Como examino uma acusação de descumprimento de medida protetiva

O art. 24-A da Lei Maria da Penha prevê atualmente reclusão de dois a cinco anos e multa. Na hipótese de flagrante por esse crime, a concessão de fiança cabe à autoridade judicial. A lei de 2026 acrescentou aumento de um terço até a metade em hipóteses relacionadas à violação de áreas de exclusão monitoradas ou à remoção, violação ou alteração do equipamento sem autorização judicial.

Na defesa, reconstruo a ordem, a ciência do acusado e a conduta atribuída. Confiro se o contato narrado corresponde ao que foi proibido e quais elementos demonstram sua ocorrência e seu contexto. Datas, registros de comunicação e informações de localização podem ser decisivos. Essa análise precisa enfrentar o elemento subjetivo e as circunstâncias efetivamente comprovadas, sem transformar toda divergência factual em conclusão automática de atipicidade.

Ao tratar com a família, explico que uma restrição pode alcançar mensagens, ligações ou aproximações conforme sua redação. A tentativa de resolver informalmente um problema pode gerar outra discussão processual. O artigo sobre mensagens, aproximação e descumprimento de medida protetiva desenvolve esses cuidados.

Como analiso a alegação de que o contato foi consentido

Aqui considero indispensável comparar os julgados e seus fatos. No REsp 2.140.598/MG, julgado em 11 de fevereiro de 2025 pela Quinta Turma do STJ, sob relatoria da ministra Daniela Teixeira, a aproximação e convivência consentidas, conforme as premissas reconhecidas no processo, levaram à absolvição por atipicidade. É um precedente que pode interessar à defesa quando existe base fática correspondente.

Já no AgRg no REsp 2.207.311/DF, da Sexta Turma, julgado em 3 de setembro de 2025, o alegado consentimento foi examinado em contexto no qual a ofendida sentiu medo e deixou o local para evitar conflito. O recurso foi rejeitado, com destaque à eficácia da ordem judicial. O AgRg no HC 860.073/SC também afirma que consentimento sob intimidação não afasta o crime.

Eu leio essas decisões como um alerta para a precisão do argumento. Preciso distinguir consentimento efetivamente reconhecido de uma alegação controvertida, avaliar a existência de intimidação e enfrentar os fundamentos contrários. Não apresento um julgamento favorável como autorização geral de aproximação. Para orientar a conduta futura, continuo partindo da ordem em vigor e da necessidade de revisão judicial quando cabível.

O que a desistência da ofendida pode ou não alterar

Antes de discutir “retirar a queixa”, identifico a natureza da ação penal. Na ADI 4.424, o STF reconheceu a ação penal pública incondicionada nas lesões corporais praticadas contra a mulher em contexto doméstico, inclusive leves. Nessas hipóteses, a continuidade da persecução não depende da manutenção de uma representação. A vontade de retomar o relacionamento não encerra, por si, o processo.

Também confiro a data do fato e a redação do tipo penal. O art. 147, §§ 1º e 2º, do Código Penal passou a dispensar representação na ameaça cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, na hipótese legal ali definida. Por isso, não considero correta uma orientação geral de que toda ameaça nesse contexto pode terminar com a simples desistência. A incidência da regra depende do enquadramento e da legislação aplicável ao fato.

Nos delitos que continuam condicionados à representação, o Tema 1.167 do STJ explica que a audiência do art. 16 confirma a retratação, e não a representação. Depende de manifestação da ofendida, levada aos autos antes do recebimento da denúncia. O parágrafo único do art. 16, incluído em 2026, passou a prever expressamente essa finalidade e a manifestação de vontade. Não trato a ausência em audiência como desistência automática.

A Lei 15.438/2026 introduziu prazo de doze meses para o direito de queixa ou representação nos crimes desse âmbito, contado nos termos legais. Ao examinar um caso concreto, verifico também a legislação no tempo: uma regra posterior mais gravosa não pode ser aplicada mecanicamente a fatos anteriores ou utilizada para reabrir prazo já consumado. A análise do prazo exige a cronologia e a natureza da ação, não apenas o dia do boletim de ocorrência.

Minha atuação nessa matéria pressupõe manifestação livre da ofendida, sem pressão do acusado ou de familiares. Uma eventual retratação deve seguir o procedimento aplicável. Explico essas distinções no guia sobre representação, retratação e continuidade do processo.

Como avalio a palavra da vítima e as demais provas

A jurisprudência atribui especial relevância ao relato da ofendida em delitos que frequentemente ocorrem na intimidade. No REsp 2.092.854/DF, a Sexta Turma do STJ manteve a orientação de que a palavra da vítima, coerente com os demais elementos, pode sustentar condenação. O recurso não foi conhecido porque a revisão pretendida demandaria reexame probatório. Trata-se de julgamento específico, sem transformá-lo em regra de condenação automática.

Ao construir a defesa, examino o que cada pessoa efetivamente relatou e a consistência do conjunto. Comparo a descrição dos acontecimentos com documentos, laudos, mensagens e depoimentos disponíveis. Uma diferença relevante deve ser identificada com precisão e explicada em sua consequência. Detalhes periféricos ou a ausência de testemunha presencial não resolvem, sozinhos, a controvérsia.

Minha crítica deve alcançar a informação e o raciocínio probatório. Investigar uma incompatibilidade de datas ou a autoria de uma mensagem é diferente de atacar a dignidade da pessoa que prestou o relato. Uma defesa firme pode questionar a suficiência da prova, a materialidade ou a autoria com linguagem respeitosa e pedidos de esclarecimento pertinentes.

O que procuro nas mensagens, nos laudos e nos registros digitais

Nas conversas digitais, quero compreender a sequência, os participantes e a forma de preservação. Um trecho isolado pode exigir contextualização; um arquivo encaminhado pode demandar esclarecimentos sobre origem e integridade. Procuro preservar o material disponível e avaliar a necessidade de diligência ou exame técnico, conforme sua importância para a acusação e para a defesa.

Também leio os laudos dentro de seus limites. Um documento pode demonstrar uma lesão e exigir outros elementos para atribuir sua autoria ou reconstruir a dinâmica. Na violência psicológica, identifico o dano e os comportamentos descritos e examino os elementos apresentados para demonstrá-los. Não extraio uma conclusão universal sobre indispensabilidade ou dispensa de perícia sem considerar a questão concreta e a orientação pertinente.

O CPP, inclusive as regras sobre prova e cadeia de custódia, orienta essa conferência. Se encontro um problema na obtenção ou preservação do material, procuro demonstrar sua natureza, sua repercussão e a providência adequada. Uma objeção precisa explicar o defeito e sua consequência jurídica. A análise de conversas de WhatsApp como prova criminal aprofunda esse método.

Como preparo o interrogatório e a discussão em audiência

Antes da audiência, organizo os pontos controvertidos e os documentos relacionados a cada um deles. Preciso saber o que a testemunha presenciou, o que apenas ouviu de outra pessoa e que informação pode esclarecer. No interrogatório, avalio com o acusado o exercício de seus direitos e as questões relevantes, preservando seu direito ao silêncio. Preparação significa compreender o processo e os direitos envolvidos, com fidelidade aos fatos.

Na formulação das perguntas, procuro esclarecer premissas que possam alterar a conclusão jurídica. Se há alegação de agressão, identifico a sequência dos atos e os elementos disponíveis. Se existe uma tese de legítima defesa, examino seus requisitos à luz da dinâmica e da prova. Uma discussão anterior ou uma ofensa verbal não demonstram, por si, todos os pressupostos dessa excludente.

Esse cuidado também orienta a leitura da audiência depois de realizada. Confiro se o depoimento esclareceu o ponto controvertido e como ele se relaciona aos demais elementos. A tese deve acompanhar o que efetivamente foi produzido. Se surge informação relevante contrária à versão inicial, preciso enfrentá-la na avaliação dos argumentos e dos pedidos.

Como analiso a prisão e os pedidos de liberdade

A existência de uma acusação de violência doméstica exige que eu identifique o fundamento concreto da custódia. Examino o flagrante, o requerimento que antecedeu a preventiva, a decisão atual e os elementos utilizados para apontar risco. Leio o art. 20 da lei especial em conjunto com os arts. 311, 312 e 313 do CPP e com a jurisprudência aplicável. A análise precisa considerar também eventuais descumprimentos e ameaças documentadas.

Para pedir liberdade, enfrento os motivos capazes de manter a prisão e avalio a suficiência de medidas menos restritivas quando cabíveis. Se o risco descrito envolve contato ou intimidação, o pedido precisa responder a isso. Trabalho, residência e condições pessoais devem ser relacionados aos fundamentos efetivos da decisão. Um pedido subsidiário pode apresentar uma alternativa proporcional e justificada, sem reduzir a importância da proteção necessária.

Meu objetivo é buscar a liberdade pelos meios juridicamente admissíveis. Isso pode envolver revogação perante o juízo, habeas corpus no TJES e atuação no STJ ou no STF, conforme a autoridade responsável, a decisão impugnada e o cabimento. Uma negativa exige leitura cuidadosa e avaliação do passo seguinte. A explicação detalhada desse raciocínio está em como analiso a prisão preventiva e busco a liberdade.

Por que identifico a via adequada antes de recorrer

Uma decisão sobre patrimônio, uma restrição protetiva e uma prisão podem exigir instrumentos diferentes de impugnação. Antes de recorrer, identifico a natureza do ato e a providência pretendida. O habeas corpus se dirige à tutela da liberdade de locomoção e não funciona como substituto geral de qualquer discussão envolvendo a Lei Maria da Penha. A escolha da via integra a própria fundamentação da defesa.

Também distingo o debate jurídico do pedido de nova apreciação dos fatos. O precedente sobre a palavra da vítima mencionado acima mostra a importância desse cuidado na via especial. Procuro desenvolver as questões probatórias nas instâncias apropriadas e explicitar a questão de direito que pretendo levar ao tribunal competente. A admissibilidade precisa ser trabalhada junto com o mérito, desde a formulação da impugnação.

O que confiro sobre acordos, pena e reparação

A Súmula 536 do STJ afasta a transação penal e a suspensão condicional do processo nos delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. O art. 28-A, § 2º, IV, do CPP também prevê vedação ao acordo de não persecução penal no âmbito de violência doméstica ou familiar e nas demais situações ali descritas. Por isso, não apresento um acordo como solução presumida apenas porque a pena de determinado delito parece reduzida.

Na eventual condenação, a Súmula 588 do STJ impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando o crime ou contravenção é cometido contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico. Confiro o alcance dessa hipótese e os requisitos legais de cada instituto. Suspensão do processo, substituição de pena e suspensão condicional da pena são questões diferentes e não devem ser confundidas.

Também examino os pedidos de reparação. No Tema 983 do STJ, foi admitida a fixação de valor mínimo por dano moral em sentença condenatória de violência doméstica e familiar contra a mulher, mediante pedido expresso da acusação ou da ofendida, mesmo sem indicação da quantia e sem prova específica do dano moral. A defesa precisa conferir a existência do pedido e os fundamentos do valor, além de discutir a própria imputação quando for o caso.

Como considero os filhos, a moradia e a rotina familiar

Uma medida sobre aproximação pode repercutir na entrega dos filhos, e uma ordem de afastamento pode exigir providências sobre documentos e objetos pessoais. Procuro identificar o que foi efetivamente determinado e quais questões devem ser levadas ao juízo competente. A convivência familiar e os alimentos exigem análise própria, inclusive diante das medidas cíveis previstas na lei.

Se há restrição ou suspensão de visitas, examino seu alcance e os elementos que poderiam justificar uma solução adequada, com atenção à proteção das crianças e adolescentes. Uma necessidade de organização da rotina deve ser exposta com clareza e documentos. Não utilizo os filhos como meio informal para transmitir recados que a ordem judicial proíba.

Também oriento a família a concentrar informações verificáveis e a evitar pressão sobre a ofendida ou testemunhas. O familiar contribui quando ajuda a esclarecer datas, disponibiliza documentos legítimos e relata o que conhece diretamente. A discussão sobre o caso deve ser conduzida pelas vias jurídicas pertinentes, preservando a intimidade das pessoas envolvidas.

Como organizo os documentos para decidir os próximos pedidos

Utilizo uma organização simples: documento, fato que ele demonstra e consequência possível. Isso me permite saber o que já está nos autos, o que precisa ser obtido e qual argumento depende de esclarecimento adicional. O quadro abaixo ilustra essa leitura; não substitui o exame individual do processo.

Como eu analisaria duas situações hipotéticas

Medida protetiva vigente e necessidade de organizar a convivência com os filhos

Imagine, como hipótese, uma proibição de contato entre os adultos e a necessidade de definir como ocorrerá a entrega de uma criança. Eu começaria lendo a decisão e verificando a existência de determinações específicas sobre os filhos. Em seguida, avaliaria o pedido de regulamentação ou esclarecimento, com uma proposta compatível com a proteção. A finalidade seria obter uma definição judicial clara para a rotina, sem presumir uma autorização que a ordem não contém.

Se também houvesse pedido de revogação integral, eu o examinaria separadamente: que elementos demonstrariam o esvaziamento do risco? A simples necessidade de organizar a entrega não responderia, por si, a essa pergunta. Essa distinção permite formular pedidos mais precisos e explicar à família o alcance de cada providência.

Prisão por alegada aproximação depois de mensagens trocadas

Em outra situação hipotética, existe acusação de aproximação durante a vigência de uma medida e a defesa apresenta mensagens para contextualizar o encontro. Eu precisaria examinar a ordem, a ciência, a sequência das comunicações e os demais elementos. Compararia os precedentes sobre consentimento com as premissas efetivamente demonstradas, inclusive eventual medo ou intimidação.

Ao mesmo tempo, examinaria a decisão que manteve a prisão. A controvérsia sobre o crime e a necessidade da custódia exigiriam argumentos próprios. A conclusão dependeria do que fosse verificável; não seria possível deduzir a liberdade apenas da existência de mensagens. É essa separação que procuro manter entre hipótese defensiva, prova disponível e pedido judicial.

O compromisso que orienta minha análise da Lei Maria da Penha

Entendo a defesa como um trabalho que precisa dar resposta às questões concretas do processo. Leio a acusação, confiro o alcance das ordens, examino a prova e confronto as premissas com a legislação e os precedentes. Quando encontro uma inconsistência, procuro demonstrá-la com precisão. Quando existe elemento desfavorável relevante, considero necessário enfrentá-lo para avaliar honestamente a consistência da tese.

Ao escrever para as famílias de Aracruz, Ibiraçu, João Neiva, Linhares, Colatina, Fundão e de todo o Espírito Santo, quero tornar esse raciocínio acessível. Meu objetivo é buscar a liberdade quando houver prisão e construir a defesa pelos meios juridicamente cabíveis, com respeito à proteção devida e ao devido processo. Considero parte desse compromisso explicar o motivo de cada pedido, seus limites e as possibilidades que permanecem abertas.

Conteúdo informativo. Os exemplos são hipotéticos. A definição de medidas exige análise individual dos autos e da legislação aplicável à data dos fatos. Imagem de capa ilustrativa gerada por inteligência artificial.

Fontes oficiais e precedentes para consulta

Lei Maria da Penha atualizada

Código de Processo Penal atualizado

Código Penal atualizado

STJ — Súmula 600

STJ — Tema Repetitivo 1.186

STF — MI 7.452

STJ — Tema Repetitivo 1.249

STJ — REsp 2.070.717/MG — inteiro teor do Tema 1.249

STJ — Tema 1.167 — REsp 1.977.547/MG

STF — ADI 4.424 — ação penal nas lesões corporais

STJ — REsp 2.092.854/DF — inteiro teor

STJ — REsp 2.140.598/MG — inteiro teor

STJ — AgRg no REsp 2.207.311/DF — inteiro teor

STJ — AgRg no HC 860.073/SC — Informativo extraordinário 24

STJ — Súmula 536

STJ — Súmula 588

STJ — Tema 983 — reparação mínima por dano moral

Lei 15.383/2026 — monitoração eletrônica

Lei 15.384/2026 — violência vicária

Lei 15.438/2026 — prazo de queixa e representação