Crimes sexuais: como analiso a acusação e construo a defesa

Por Leandro Cássio Mantovani de Freitas — OAB/ES 16.934. Análise atualizada em 2 de novembro de 2026.

Ao examinar uma acusação por crime sexual, começo por uma tarefa que considero indispensável: transformar a narrativa em questões verificáveis. Qual conduta foi atribuída? Quando teria ocorrido? Quem a relata e em quais condições? Existem registros, exames, mensagens ou outras informações que confirmam ou contradizem pontos relevantes? Se há prisão ou medida protetiva, preciso compreender também o fundamento e o alcance da decisão vigente.

A gravidade desses crimes exige investigação séria e proteção de quem relata violência. Exige, igualmente, que a responsabilidade penal seja demonstrada com prova idônea. Minha atuação defensiva parte desse compromisso: examinar as premissas da acusação, preservar os direitos da pessoa investigada e apresentar os pedidos que encontram fundamento nos autos. Questionar uma imputação requer precisão, urbanidade e respeito à intimidade dos envolvidos.

Neste artigo, explico como organizo a defesa em crimes contra a dignidade sexual, inclusive diante da alegação de falsa acusação. Abordo o valor dos depoimentos, a prova técnica e digital, a proteção de crianças e adolescentes, as alterações legislativas recentes e os caminhos para discutir a liberdade. A compreensão desses temas ajuda a família a acompanhar o processo sem confundir suspeita, acusação e condenação.

O que procuro esclarecer antes de definir a estratégia de defesa

Meu primeiro passo é identificar a fase da apuração. Uma notícia de crime, um inquérito, uma denúncia recebida e uma condenação exigem respostas diferentes. Leio os documentos disponíveis e reconstruo uma cronologia: data dos fatos atribuídos, primeira comunicação, atendimentos, oitivas, exames e decisões. Procuro distinguir o relato original das informações acrescentadas depois e registrar a origem de cada dado.

Também individualizo a conduta. A expressão crimes sexuais reúne tipos penais com requisitos próprios. Preciso saber se a discussão envolve violência ou grave ameaça, falta de anuência, fraude, ascendência profissional, idade ou impossibilidade de resistência. A classificação adotada no boletim de ocorrência é um ponto a examinar. O enquadramento deve corresponder aos fatos efetivamente atribuídos e às normas aplicáveis.

Em seguida, relaciono cada afirmação à sua fonte. Uma pessoa pode ter presenciado um acontecimento, recebido uma confidência ou apenas ouvido uma informação de terceiros. Essas posições têm alcances diferentes. Quero compreender o que cada elemento permite afirmar e quais perguntas permanecem abertas. É assim que identifico documentos a solicitar, esclarecimentos técnicos e temas para a instrução.

Quais crimes sexuais precisam ser distinguidos

O Código Penal diferencia, entre outros, estupro, violação sexual mediante fraude, importunação sexual, assédio sexual e estupro de vulnerável. Há também crimes relacionados à intimidade, à divulgação de conteúdo e à exploração sexual. O quadro apresenta referências iniciais; não substitui o exame de qualificadoras, aumentos, concurso de crimes e legislação especial.

Ao preparar a defesa, confiro o conteúdo jurídico de cada expressão usada na acusação. Um relato de comportamento inconveniente não autoriza escolher qualquer tipo penal; por outro lado, a descrição coloquial de um ato como breve ou sem penetração não elimina sua possível relevância criminal. A estratégia precisa enfrentar os elementos da imputação concreta, inclusive aqueles que podem sustentar enquadramento mais grave.

Como examino o consentimento e a liberdade de manifestação da vontade

Em fatos envolvendo pessoas com capacidade jurídica para consentir naquela situação, procuro esclarecer a vontade manifestada em relação ao ato investigado e as condições em que ele teria ocorrido. Um relacionamento anterior, um encontro ou uma mensagem afetuosa não equivalem a autorização permanente. O exame deve se concentrar no episódio imputado, sem presumir consentimento a partir da vida pessoal de alguém.

Também não trato a ausência de lesões ou de reação física como demonstração automática de anuência. Examino o que a acusação descreve como violência, ameaça, fraude ou impedimento de manifestação da vontade e quais provas apoiam essa descrição. A defesa deve enfrentar essas circunstâncias com dados do processo e perguntas pertinentes, preservando a distinção entre os requisitos legais de cada crime.

A impossibilidade de resistência exige atenção própria. No julgamento divulgado no Informativo 859 do STJ, a Quinta Turma enquadrou ato libidinoso praticado contra pessoa que dormia no art. 217-A, § 1º, afastando a desclassificação para importunação sexual. Ao examinar uma hipótese semelhante, preciso verificar a condição da pessoa no momento do ato e a prova que sustenta essa premissa.

Estupro de vulnerável: idade, requisitos legais e mudanças recentes

No art. 217-A, a idade inferior a catorze anos constitui critério legal de vulnerabilidade. A Súmula 593 do STJ afasta a relevância do consentimento, da experiência sexual anterior e do relacionamento amoroso para descaracterizar o crime nessa hipótese. A defesa precisa conhecer essa orientação e discutir as questões efetivamente pertinentes, como a ocorrência do ato, sua autoria e a prova dos elementos da imputação.

A Lei 15.353/2026 acrescentou previsão expressa de presunção absoluta de vulnerabilidade e de inadmissibilidade de sua relativização. Também reforçou a aplicação das penas independentemente de consentimento, experiência sexual anterior ou gravidez decorrente do crime. Por isso, não apresento decisões excepcionais antigas sobre relacionamento ou constituição de família como autorização geral para afastar a proteção legal.

Nas hipóteses do § 1º, examino os requisitos específicos: falta do necessário discernimento em razão de enfermidade ou deficiência mental, ou impossibilidade de oferecer resistência por outra causa. A simples referência a um diagnóstico não dispensa a análise do requisito descrito na lei. Preciso compreender a condição atribuída, o momento do fato e os elementos técnicos e testemunhais que a demonstrariam.

A pena básica atual do art. 217-A é de dez a dezoito anos de reclusão e multa, conforme a Lei 15.280/2025. Essa alteração exige atenção à data dos fatos: uma lei penal posterior mais gravosa não retroage para aumentar a punição de conduta anterior. Confiro o regime legal aplicável antes de analisar pena, qualificadoras e demais consequências.

Por que um ato breve não autoriza automaticamente uma desclassificação

No Tema 1.121 do STJ, a Terceira Seção definiu que, presente a finalidade de satisfação sexual, o ato libidinoso com menor de catorze anos configura estupro de vulnerável, independentemente de sua ligeireza ou superficialidade, sem desclassificação para importunação sexual. Esse precedente impede tratar a duração reduzida do ato como argumento suficiente para alterar o enquadramento.

Ao examinar essa matéria, preciso conferir o que efetivamente foi descrito e provado. Uma discussão sobre autoria, ocorrência do contato ou significado da conduta deve ser apresentada com suas premissas. A tese defensiva perde precisão quando admite os requisitos do precedente e, ao mesmo tempo, pede consequência que ele expressamente afasta. Procuro explicar qual questão permanece juridicamente aberta e por quê.

Como acompanho a discussão sobre desconhecimento da idade

O Tema 1.485 do STF trata do reconhecimento de erro de tipo e do padrão probatório em estupro de vulnerável contra menor de catorze anos. Na consulta realizada para este artigo, constava acórdão de reconhecimento da repercussão geral publicado em 8 de outubro de 2026. Esse registro não equivale a uma tese final de mérito autorizando a absolvição.

Se o desconhecimento da idade é alegado, examino sua base concreta e o estado atual da jurisprudência. Uma afirmação unilateral, a aparência física ou a existência de relacionamento não podem ser anunciadas como solução pronta. Também distingo o alegado erro sobre um elemento do fato da tentativa de relativizar a proteção legal. São questões diferentes e precisam ser tratadas com suas exigências probatórias.

Qual é o valor da palavra da vítima nos crimes sexuais

A jurisprudência atribui especial relevância à palavra da vítima, considerando que esses fatos frequentemente ocorrem sem testemunhas presenciais. No AgRg no AREsp 2.679.183/SC, a Quinta Turma manteve a decisão fundada em relato coerente e corroborado por outros elementos, ressaltando que pequenas divergências secundárias não bastam para invalidá-lo. Também reconheceu limites ao reexame probatório em recurso especial.

Minha análise defensiva precisa mostrar o que, concretamente, sustenta ou enfraquece a narrativa. Verifico a correspondência entre versões, documentos e circunstâncias, diferenciando detalhes periféricos de divergências que alteram o núcleo da imputação. A especial relevância do relato não dispensa uma decisão fundamentada sobre o conjunto probatório. A defesa deve indicar a questão relevante, e não apenas afirmar que existe uma versão contrária.

Também observo o alcance dos depoimentos indiretos. Uma pessoa que recebeu uma revelação pode contribuir para esclarecer quando e como ela ocorreu, mesmo sem ter presenciado o ato. Preciso identificar essa contribuição e seus limites. Repetições de uma mesma fonte não devem ser descritas como se cada pessoa tivesse observado diretamente o acontecimento; isso exige explicação na leitura do conjunto.

Como distingo contradições relevantes de diferenças secundárias

Organizo as declarações em uma linha do tempo, registrando quem perguntou, o que foi respondido e em qual contexto. Se aparece uma divergência, examino a sua dimensão: ela altera o local, a possibilidade material, a identificação do autor ou o próprio ato imputado? Ou se refere a um detalhe que não muda a compreensão central? A utilidade defensiva depende dessa demonstração.

Não considero adequado oferecer uma lista de gestos, emoções ou comportamentos como teste de verdade. A avaliação jurídica exige elementos verificáveis. O tempo entre os fatos e a oitiva, a forma da pergunta e as condições do relato são questões que preciso contextualizar. Quando a discussão exige conhecimento psicológico especializado, examino a necessidade de apoio técnico e os limites da conclusão profissional disponível.

Uma hipótese de influência de terceiros precisa ser investigada por meios lícitos e apoiada em elementos concretos. Desentendimento familiar, separação ou disputa de guarda não demonstram, sozinhos, fabricação de acusação. Procuro identificar o dado específico que justificaria aprofundar essa linha, mantendo abertas as hipóteses que a prova permite examinar e afastando afirmações que ela não sustenta.

O que uma decisão recente do STJ ensina sobre as provas favoráveis à defesa

Em notícia oficial publicada em 28 de outubro de 2026, o STJ informou que a Sexta Turma restabeleceu absolvição em acusação de estupro de vulnerável. O ponto central foi a falta de enfrentamento adequado de provas favoráveis à defesa ao reformar a sentença absolutória. A publicação destaca o dever de justificar a preferência por determinados elementos diante de outros que sustentavam dúvida razoável.

Leio essa decisão como orientação sobre fundamentação e controle do raciocínio probatório. Ela não estabelece absolvição obrigatória quando houver laudo negativo nem reconhece que a acusação daquele caso tenha sido deliberadamente falsa. A notícia registra, inclusive, ausência de elementos suficientes para concluir pela indução da criança pela mãe. O número do processo foi preservado por segredo judicial.

Na minha atuação, essa distinção tem consequência prática: procuro demonstrar qual prova defensiva foi ignorada, que conclusão ela permite discutir e por que exige resposta. Comparo a fundamentação da decisão aos documentos pertinentes. Uma impugnação ganha consistência quando explica a falha de raciocínio e a consequência jurídica, com respeito ao alcance do precedente e à via processual adequada.

Laudo negativo ou ausência de vestígios significam que o crime não aconteceu?

Não retiro essa conclusão automaticamente. No AgRg no HC 1.051.700/SP, o STJ reafirmou que atos libidinosos podem ser demonstrados por outros meios e que a falta de vestígios não afasta, por si, a imputação. A Sexta Turma manteve a decisão diante do conjunto considerado suficiente e dos limites da revisão criminal e do habeas corpus.

Para compreender um exame, verifico seu objeto, a data, o material disponível, a metodologia e as respostas oferecidas. Um resultado pode indicar ausência de determinados sinais sem excluir todas as condutas descritas. Preciso relacionar a conclusão técnica à pergunta que o exame poderia responder. Se a acusação lhe atribui alcance maior que o efetivo, esse é um ponto a demonstrar.

O mesmo rigor vale para relatórios psicológicos e sociais. Identifico a finalidade do atendimento ou da avaliação, as informações utilizadas e os limites declarados. Um documento deve ser lido integralmente e no seu contexto. Havendo divergência técnica relevante, avalio esclarecimentos, quesitos ou outra providência admissível, sem transformar um rótulo profissional em conclusão automática sobre autoria ou ocorrência do crime.

Depoimento especial: como concilio defesa e proteção de crianças e adolescentes

A Lei 13.431/2017 diferencia a escuta especializada na rede de proteção do depoimento especial perante autoridade policial ou judiciária. Prevê protocolos, ampla defesa e, sempre que possível, oitiva única. Em violência sexual, estabelece o rito cautelar de antecipação de prova; nova tomada exige os requisitos legais, incluindo imprescindibilidade justificada e concordância prevista na norma.

O Informativo 767 do STJ reconheceu a justificativa da produção antecipada no contexto examinado, considerando a proteção da criança e a preservação da memória. Para a defesa, isso torna especialmente relevante acompanhar o procedimento desde o início, conhecer os elementos acessíveis e preparar perguntas pertinentes por intermédio da forma legalmente estabelecida.

Examino a gravação, a formulação das perguntas, os registros anteriores e a oportunidade de participação defensiva. Procuro distinguir relato espontâneo, resposta a pergunta e informação atribuída a terceiros. Uma dúvida sobre a técnica da entrevista precisa ser explicada de modo concreto, com eventual apoio especializado. Não cabe à família repetir entrevistas ou pressionar a criança a confirmar determinada versão.

Também verifico eventual nulidade com suas circunstâncias. No AgRg no RHC 236.083/MG, a Quinta Turma afastou a impugnação diante da ciência inequívoca da defesa, assistência no ato e falta de prejuízo concreto, considerando o risco de revitimização. Assim, não prometo anulação pela simples alegação de defeito de intimação ou pela ausência do advogado escolhido, sem examinar o que efetivamente ocorreu.

Falsas acusações de crimes sexuais: como examino essa alegação

Uma imputação deliberadamente falsa é grave e pode atingir a liberdade, a vida familiar e a reputação de uma pessoa. Levo a alegação a sério, mas preciso transformá-la em uma hipótese verificável. Pergunto qual elemento demonstra a falsidade: registro incompatível com a presença atribuída, documento autêntico que contradiz um ponto central, mensagem cuja integridade pode ser examinada ou outro dado objetivamente relevante.

Distingo três situações: prova de que o fato não ocorreu ou de que o acusado não participou; ausência de prova suficiente para condenar; e demonstração de que alguém inventou a imputação sabendo da inocência da pessoa apontada. Essas situações não são equivalentes. A defesa pode obter absolvição por dúvida sem demonstrar fabricação intencional, e não precisa provar uma conspiração para exigir o padrão probatório da condenação.

Se a hipótese é de falsa acusação, organizo uma matriz de alegação, fonte, elemento de confronto e diligência necessária. Um registro de deslocamento, por exemplo, precisa ser autêntico e realmente incompatível com o intervalo investigado. Uma conversa deve ser compreendida integralmente. O trabalho é demonstrar a relevância jurídica de cada informação, inclusive quando ela exige confirmação antes de ser utilizada.

Não adoto como ponto de partida que denúncias de violência sexual sejam falsas, nem atribuo falsidade à demora em relatar, à permanência de contato ou ao comportamento pessoal de quem acusa. Também não apresento percentuais de falsas acusações sem base metodológica adequada. A conclusão sobre um caso deve surgir de sua prova; generalizações prejudicam a análise e podem produzir injustiça.

Absolvição não é sinônimo de denunciação caluniosa

O art. 386 do CPP distingue, entre outros fundamentos, prova da inexistência do fato, falta de prova da sua existência, prova de não participação e insuficiência para condenação. Ao explicar uma decisão à família, identifico o fundamento utilizado. Esse cuidado impede transformar a falta de prova suficiente em afirmação automática de que a pessoa que relatou o fato cometeu um crime.

A denunciação caluniosa, prevista no art. 339 do Código Penal, exige os requisitos do tipo, incluindo provocar um dos procedimentos ali previstos contra alguém mediante imputação de que o sabe inocente. O STJ destacou essa necessidade de falsidade objetiva e ciência da inocência em decisão divulgada sobre o tema. O arquivamento ou a absolvição da pessoa acusada não substitui a demonstração desse elemento subjetivo.

Quando existem indícios concretos de fabricação deliberada, examino a providência cabível, sua prova e a autoridade competente. Esse exame deve permanecer técnico e separado de qualquer iniciativa de intimidação. Ameaçar denunciar alguém para que retire um relato, buscar exposição pública ou pressionar testemunhas pode comprometer direitos e gerar novas consequências. A reação juridicamente adequada depende da apuração dos requisitos efetivos.

Retratação e mudança de versão precisam ser analisadas no conjunto

O Informativo 889 do STJ tratou de revisão criminal na qual retratações posteriores, incoerentes com o conjunto anterior, foram consideradas insuficientes para afastar a condenação. O julgamento, de 15 de abril de 2026, da Sexta Turma, sob relatoria do ministro Og Fernandes, exige exame consistente da prova nova e cautela com mudanças tardias de versão.

Por isso, uma mensagem posterior ou uma declaração de desistência não encerra a análise. Confiro o que foi efetivamente negado, a origem do registro, a liberdade da manifestação e sua relação com as demais provas. Se já houve trânsito em julgado, examino também os requisitos próprios da revisão criminal. Uma alteração de narrativa não é um mecanismo automático de cancelamento da condenação.

Oriento a preservação lícita de eventual registro e sua avaliação nos autos. A família não deve promover entrevistas para obter uma versão desejada nem intermediar contatos proibidos. A utilidade de uma informação depende também da forma como foi obtida e de sua confiabilidade. Meu compromisso é compreender o dado e apresentar sua consequência jurídica na via apropriada.

Provas digitais, conversas e imagens: o que preciso conferir

Examino a origem do conteúdo digital, o acesso utilizado, a identificação dos interlocutores, as datas e a preservação do material. Uma captura isolada pode omitir contexto; a titularidade de uma conta não responde sozinha a todas as questões de autoria. Procuro relacionar o registro ao episódio investigado e distinguir o que está demonstrado do que foi inferido a partir dele.

Também não afirmo que todo print seja inválido. A síntese institucional do STJ sobre o AgRg no AREsp 2.967.267/SC informa a admissão, naquele caso, de capturas obtidas por particular, confirmadas em juízo e sem indícios de manipulação. A situação exige distinguir a coleta estatal da apresentação particular e verificar os fundamentos concretos de eventual objeção.

Se a integridade é controvertida, preciso indicar o problema e avaliar a diligência técnica adequada. Preservar o material não significa invadir contas, editar arquivos ou criar versões destinadas a favorecer a narrativa. Conteúdo íntimo deve receber tratamento restrito e pertinente, sem circulação desnecessária. Eventual material envolvendo crianças e adolescentes exige encaminhamento jurídico específico, sem download ou compartilhamento por iniciativa própria.

Desenvolvo a análise de origem, contexto e confiabilidade no artigo sobre prova de WhatsApp no processo criminal. A metodologia vale tanto para o material apresentado pela acusação quanto para o que se pretende utilizar na defesa. A autenticidade deve ser examinada com o mesmo rigor, independentemente de quem a prova favoreça.

Imagens íntimas, registros e exploração sexual exigem enquadramento próprio

A apuração pode envolver fatos diferentes de um contato físico: registro sem autorização, divulgação de imagens íntimas, montagens ou exploração sexual. Identifico qual conduta foi atribuída a cada pessoa e qual autorização se discute. Consentir com uma relação não equivale a consentir com sua gravação ou com a divulgação de um arquivo. Também examino a incidência de normas especiais quando há menores de idade.

Nesses casos, procuro compreender autoria, acesso, publicação e contexto, com os limites de cada tipo penal. A presença de um arquivo, o envio a terceiros e a produção são condutas que precisam ser individualizadas. A defesa deve enfrentar a imputação efetiva sem disseminar o próprio conteúdo investigado. Havendo necessidade de exame técnico, avalio o acesso e a preservação pelos meios juridicamente admissíveis.

Como exerço a defesa sem atacar a dignidade de quem relata violência

Na ADPF 1.107, o STF afastou a utilização da vida sexual pregressa ou do modo de vida da vítima para desqualificá-la em audiências de crimes sexuais e violência contra a mulher, e vedou sua valoração na pena. O dever de proteção à dignidade integra a forma juridicamente legítima de produzir e discutir a prova.

Para mim, uma pergunta defensiva deve ter finalidade demonstrável. Precisa esclarecer um fato relevante, testar uma inferência ou permitir a avaliação de um elemento do processo. Não considero roupas, reputação moral ou experiências íntimas anteriores um atalho probatório. O contraditório se fortalece quando as questões são precisas e vinculadas ao objeto da apuração.

Também preservo o sigilo e evito levar conflitos processuais à exposição pública. Uma defesa firme pode contestar a coerência de um relato ou a fundamentação de uma decisão com respeito a todas as pessoas envolvidas. A crítica técnica deve indicar o que a prova sustenta e onde a conclusão extrapola seu alcance. Esse é o plano em que desenvolvo a argumentação.

Prisão preventiva e medidas protetivas são decisões diferentes

A acusação de crime sexual não dispensa o exame dos requisitos da prisão cautelar. Leio a decisão à luz dos arts. 312, 315 e 319 do CPP, identificando a base probatória e o perigo concreto atribuído à liberdade. Analiso os fundamentos sobre risco, instrução e aplicação da lei penal e a suficiência de medidas menos restritivas, quando cabíveis.

A Lei 15.280/2025 criou medidas protetivas específicas no CPP, incluindo restrições de contato e aproximação e outras providências. Os arts. 350-A e 350-B exigem leitura própria; o primeiro também prevê monitoração eletrônica nas condições legais. Uma medida protetiva não equivale a condenação, mas deve ser cumprida enquanto vigente. Eventual discordância deve ser apresentada ao juízo.

Meu objetivo, quando existe custódia, é buscar a liberdade pelos meios juridicamente cabíveis. Isso pode envolver pedido ao juiz, habeas corpus no TJES e atuação no STJ ou no STF, conforme competência, decisão e admissibilidade. Não trato o percurso como sequência automática de impetrações: cada medida precisa enfrentar os fundamentos atuais e as limitações da via escolhida.

Explico essa organização no artigo Prisão preventiva: como analiso a prisão e busco a liberdade. A estratégia deve acompanhar fatos novos, decisões e questões já apreciadas, evitando repetir pedidos sem enfrentar a razão do indeferimento. Defesa de mérito e discussão cautelar podem se relacionar, mas exigem fundamentos próprios.

O que a família pode fazer nos primeiros dias da apuração

A família pode ajudar reunindo a intimação, o número do procedimento, decisões disponíveis e registros lícitos que esclareçam fatos relevantes. Procuro saber quem conhece diretamente cada informação e quais documentos a confirmam. Datas, rotinas e possíveis fontes de imagens devem ser organizadas com precisão, sem preencher lacunas por suposição ou combinar versões entre pessoas.

Também é importante cumprir integralmente ordens de afastamento e proibição de contato, inclusive por intermediários. Não oriento aproximação para pedir explicações, obter retratação ou negociar silêncio. Se houver comunicação recebida espontaneamente, sua relevância deve ser avaliada com preservação da origem e respeito às restrições existentes. O caminho é submeter a questão à defesa e à autoridade competente.

Em fatos com crianças e adolescentes, a família não deve repetir interrogatórios informais. O procedimento legal busca preservar a pessoa e a qualidade do relato. Para o investigado, examino a intimação, o acesso aos elementos disponíveis e o exercício do direito ao silêncio e à assistência jurídica. A organização inicial serve para tomar decisões conscientes, respeitando a prova e os direitos envolvidos.

Como organizo os pontos que podem alterar a defesa

Esse quadro representa um método de leitura, e não uma lista de nulidades ou resultados garantidos. Para cada ponto, procuro registrar também os elementos contrários à hipótese defensiva. Uma avaliação completa precisa reconhecer dificuldades e enfrentar as razões que sustentam a acusação. É essa confrontação que permite formular pedidos coerentes e explicar seus limites à pessoa defendida e à família.

Como preparo a atuação depois de uma decisão desfavorável

Ao receber uma decisão, identifico seus fundamentos e verifico se foram enfrentadas as questões relevantes. A discordância pode envolver fato, prova, interpretação legal, nulidade ou cálculo da pena. Cada tema exige uma forma de impugnação. Procuro preservar a matéria nas instâncias competentes e relacionar o pedido àquilo que o tribunal pode efetivamente examinar.

O recurso especial e o habeas corpus têm limites importantes para rediscutir prova. Uma alegação de que a versão defensiva é melhor, sem demonstração de questão jurídica admissível, pode encontrar obstáculo. Por isso, desenvolvo a instrução e a argumentação desde a origem. Quando há vício na fundamentação ou aplicação indevida de regra probatória, delimito a questão sem anunciar que os tribunais superiores refarão toda a instrução.

Se existe condenação definitiva e surge informação nova, avalio as hipóteses legais de revisão criminal, sua produção adequada e sua aptidão para modificar o resultado. A persistência da defesa deve caminhar com o exame de admissibilidade e das provas. O compromisso é utilizar os meios cabíveis com fundamento e responsabilidade, sem converter a gravidade do caso em promessa de êxito.

O compromisso que orienta minha defesa em crimes sexuais

Entendo que uma defesa tecnicamente responsável deve explicar o seu raciocínio. Se questiono um depoimento, preciso indicar o ponto relevante. Se discuto uma perícia, preciso demonstrar seu alcance. Se alego falsa acusação, preciso apontar os elementos dessa hipótese. Se peço liberdade, preciso enfrentar o motivo concreto da custódia. O pedido deve ser consequência da análise, com base verificável.

Ao escrever para pessoas e famílias de Aracruz, Ibiraçu, João Neiva, Linhares, Colatina, Fundão e de todo o Espírito Santo, quero tornar esse trabalho compreensível sem simplificar indevidamente o direito. A proteção de quem relata violência e a defesa de quem é acusado integram um processo comprometido com a apuração séria. Minha atuação se concentra na prova, nos direitos e nos meios juridicamente adequados para discutir cada decisão.

Conteúdo informativo, sem análise de processo individual ou promessa de resultado. As referências refletem a consulta realizada na data indicada. O texto não apresenta casos atendidos pelo escritório. Imagem de capa ilustrativa gerada por inteligência artificial.

Fontes oficiais e precedentes para consulta

• Código Penal atualizado

• Código de Processo Penal atualizado

• Lei 15.280/2025 — penas e medidas protetivas

• Lei 15.353/2026 — presunção de vulnerabilidade

• STJ — Súmula 593

• STJ — Tema 1.121

• STF — Tema 1.485 — estado da repercussão geral

• STJ — AgRg no AREsp 2.679.183/SC — palavra da vítima e contradições

• STJ — notícia de 28/10/2026 — exame das provas favoráveis à defesa

• STJ — AgRg no HC 1.051.700/SP — inteiro teor

• STJ — Informativo 859 — pessoa em estado de sono

• Lei 13.431/2017 — escuta especializada e depoimento especial

• STJ — Informativo 767 — produção antecipada do depoimento especial

• STJ — AgRg no RHC 236.083/MG — defesa e prejuízo concreto

• STF — ADPF 1.107 — ementa no Senado Federal

• STJ — AgRg no AREsp 2.967.267/SC — síntese institucional

• STJ — Informativo 889 — limites da retratação em revisão criminal

• STJ — ciência da inocência na denunciação caluniosa