Falta grave na execução penal: como analiso o PAD, a audiência e os efeitos sobre a pena

Por Leandro Cássio Mantovani de Freitas — OAB/ES 16.934. Conteúdo informativo atualizado em 3 de novembro de 2026.

A notícia de uma falta grave costuma chegar à família acompanhada de perguntas urgentes: a pessoa perderá o semiaberto? Os dias de trabalho e estudo serão apagados? A previsão de progressão deixou de valer? Eu começo separando a comunicação do fato, sua apuração e as consequências que podem ser determinadas. Esses três momentos não se confundem. Uma informação transmitida por telefone, uma anotação no prontuário e uma decisão judicial possuem significados e efeitos diferentes.

Meu ponto de partida é compreender o que aconteceu e quais documentos existem. Não considero correto presumir responsabilidade porque houve uma ocorrência, nem minimizar uma imputação capaz de interferir na liberdade. A defesa precisa examinar a prova, o enquadramento legal, a participação da pessoa apontada e a regularidade do procedimento. Também precisa enfrentar os fundamentos contrários que a legislação e a jurisprudência efetivamente admitem.

Explico, a seguir, como organizo essa análise na execução penal. O objetivo é permitir que familiares acompanhem o procedimento com informações concretas, sem transformar um episódio ainda controvertido em julgamento moral da pessoa presa. A condição de encarceramento não elimina direitos, e a existência de regras disciplinares não dispensa prova e defesa. Ao mesmo tempo, cada consequência possui pressupostos próprios, que precisam ser compreendidos antes de discutir o cálculo ou escolher uma medida judicial.

Ocorrência disciplinar, PAD e decisão judicial são etapas distintas

A comunicação de ocorrência descreve um fato atribuído à pessoa presa. Pode iniciar uma investigação administrativa e chegar ao juízo da execução, mas não demonstra, por sua simples existência, que a imputação está correta. Eu verifico quem relatou, o que presenciou, quando o registro foi produzido e quais elementos foram anexados. Também procuro distinguir observação direta, relato de terceiro e conclusão de quem redigiu o documento.

O procedimento administrativo disciplinar, conhecido como PAD, é o instrumento de apuração no âmbito penitenciário. O art. 59 da Lei de Execução Penal assegura defesa e exige decisão motivada. A autoridade administrativa exerce as competências disciplinares previstas na lei e no regulamento. Já efeitos como regressão de regime e perda de remição precisam ser examinados pelo juízo competente, respeitado o procedimento aplicável.

Nem toda movimentação significa que a apuração terminou. Um pedido do Ministério Público, a juntada do PAD ou um despacho solicitando esclarecimentos não equivalem a decisão reconhecendo a falta. Eu identifico exatamente o estágio do incidente e procuro saber se existe alguma providência cautelar em vigor. Essa organização permite explicar à família o que já produz efeitos e o que ainda será decidido.

Antes da consequência, confiro se a conduta corresponde a uma falta grave

A LEP distingue faltas leves, médias e graves. O art. 49 remete à legislação local a especificação das leves e médias, enquanto as graves dependem das hipóteses legais pertinentes. Eu não aceito que uma classificação mais severa seja construída apenas porque a administração considerou o episódio inconveniente. A conduta descrita precisa corresponder à norma invocada, levando em conta seus elementos e a legislação vigente à época.

O art. 50 contempla, entre outras situações, fuga, posse indevida de instrumento capaz de ofender a integridade física, descumprimento das condições do regime aberto e posse, uso ou fornecimento de aparelho de comunicação nas condições legais. O art. 52 também disciplina o fato previsto como crime doloso. Essa enumeração ilustrativa não resolve o caso: uma descrição genérica de indisciplina ainda precisa ser confrontada com a hipótese efetivamente imputada e com a prova disponível.

A atualização legislativa importa inclusive para o enquadramento. A Lei nº 15.410/2026 acrescentou ao art. 50 uma hipótese ligada à aproximação da residência ou do trabalho da vítima ou de seus familiares, nas condições legais envolvendo medidas protetivas e condenação por violência doméstica. Eu confiro os pressupostos da regra e sua incidência temporal. Não transporto uma hipótese posterior para fatos antigos sem examinar a vedação de aplicação prejudicial retroativa.

Também verifico a individualização. Se um objeto é encontrado em ambiente compartilhado, preciso examinar os elementos que ligam sua posse ou utilização à pessoa apontada. A LEP proíbe sanções coletivas. Isso não torna impossível demonstrar participação individual em uma ocorrência com várias pessoas; exige que essa participação seja identificada e fundamentada. Estar no mesmo local e realizar a conduta atribuída são proposições que precisam ser distinguidas.

A prova precisa permitir uma defesa concreta

Eu leio o comunicado junto com as declarações, fotografias, termos de apreensão, registros de acesso, imagens e documentos técnicos existentes. Confiro datas, horários e locais, além de eventuais divergências entre versões. Uma decisão pode considerar relatos de servidores, mas sua origem funcional não dispensa o exame do conteúdo e da coerência. A defesa deve apontar contradições específicas, em vez de formular uma suspeita genérica contra toda informação administrativa.

Quando há monitoramento eletrônico, por exemplo, procuro os relatórios completos, as condições impostas judicialmente, as comunicações feitas à central e eventuais informações técnicas. Uma anotação de alerta pode exigir esclarecimento sobre área autorizada, horário, bateria, integridade do equipamento ou atendimento médico. Não presumo que toda ocorrência seja falha técnica; também não trato o resumo de um alerta como explicação suficiente para qualquer consequência possível.

Situações de saúde, limitações de compreensão e circunstâncias de emergência podem tornar necessários documentos adicionais. Eu verifico sua relação com a conduta e o momento em que ocorreram. Um atestado precisa demonstrar o que efetivamente se pretende justificar; sua simples existência não resolve qualquer episódio. A mesma cautela vale para horários de trabalho, deslocamentos autorizados e alegações de impossibilidade material de cumprimento de determinada condição.

Na produção dessa prova, tempo pode fazer diferença. Imagens e registros eletrônicos podem ter prazo de conservação, e pessoas que presenciaram um episódio precisam ser identificadas. Quando necessário, avalio pedidos de preservação e acesso pelos meios legais. A família pode comunicar a existência de documentos e testemunhas, mas não deve tentar obter acesso indevido a sistemas, combinar versões ou procurar pessoas para que modifiquem relatos.

A Súmula 533 do STJ e o Tema 941 do STF devem ser lidos em conjunto

A Súmula 533 do STJ afirma a necessidade de procedimento administrativo com defesa exercida por advogado constituído ou defensor público para reconhecimento da falta disciplinar. Esse enunciado protege a defesa técnica. Contudo, sua leitura isolada pode produzir uma conclusão equivocada sobre o procedimento efetivamente adotado: o STF examinou posteriormente a possibilidade de a audiência judicial suprir o PAD ou deficiências de defesa ocorridas na apuração administrativa.

No Tema 941 de repercussão geral, o Supremo estabeleceu que a oitiva da pessoa condenada pelo juízo da execução, em audiência de justificação realizada com defensor e Ministério Público, afasta a necessidade de PAD prévio e pode suprir ausência ou insuficiência de defesa técnica no procedimento instaurado. Portanto, eu não sustento nulidade automática apenas porque não houve PAD separado, se ocorreu a audiência nas condições reconhecidas pelo precedente.

As condições importam. A tese não equivale a dispensar defensor, contraditório ou participação do Ministério Público na audiência que substitui o procedimento. Também não transforma qualquer conversa informal com a pessoa presa em audiência de justificação. Eu examino a ata, a gravação disponível, as intimações e a possibilidade efetiva de conhecer e enfrentar a imputação. É preciso identificar o ato realizado e a função que ele cumpriu no caso.

Também evito a conclusão inversa de que uma audiência cure toda e qualquer irregularidade, independentemente do conteúdo e do prejuízo. Se a defesa não recebeu documento decisivo, não pôde requerer uma prova pertinente ou enfrentou uma imputação diferente daquela anunciada, a questão precisa ser individualmente examinada. A alegação deve mostrar qual faculdade defensiva foi prejudicada, quando isso ocorreu e como a providência pedida pode corrigir o problema.

Como preparo a análise de uma audiência de justificação

Eu identifico primeiro o fato que será discutido, a prova já juntada e os efeitos pretendidos. A audiência não deve surpreender a defesa com uma acusação indefinida. Procuro compreender também se há discussão sobre autoria, sobre o enquadramento, sobre uma justificativa ou apenas sobre as consequências. Questões distintas podem exigir documentos e perguntas diferentes. A preparação deve partir dos autos e da versão da pessoa assistida, preservada a comunicação reservada com a defesa.

A pessoa presa deve receber orientação jurídica sobre seus direitos, inclusive o direito ao silêncio, e sobre o procedimento. O exercício do silêncio não equivale a admissão da imputação. Não cabe criar narrativa conveniente, ensaiar uma versão falsa ou sugerir que concorde com uma imputação para acelerar o processo. A decisão de se manifestar e a forma de exercício dos direitos defensivos precisam ser tratadas com a assistência técnica. A família não deve ser colocada na posição de conduzir essa escolha por mensagens fragmentadas.

Se existir necessidade de prova ainda não produzida, avalio como formulá-la de modo específico: qual documento falta, quem pode fornecê-lo, o que uma testemunha presenciou e qual controvérsia esse elemento esclarece. Um pedido genérico de todas as provas possíveis pode dificultar a compreensão da pertinência. A diligência útil é aquela capaz de confirmar ou refutar uma premissa relevante para reconhecer a infração ou dimensionar seus efeitos.

Regressão cautelar não se confunde com regressão definitiva

Uma preocupação frequente é a mudança para regime mais rigoroso antes da audiência. Existe fundamento jurisprudencial contrário à tese de que toda regressão depende de oitiva prévia: no Tema 1.347 do STJ, a Terceira Seção reconheceu a possibilidade de regressão cautelar, mediante fundamentação idônea, até a apuração definitiva da falta. Esse entendimento não pode ser omitido de uma avaliação responsável sobre a providência cabível.

A medida cautelar tem caráter provisório. Eu examino os elementos utilizados para justificar sua necessidade, a relação com o risco apontado e a instauração da apuração correspondente. A dispensa da oitiva anterior à cautelar não elimina o dever de ouvir a pessoa para a decisão definitiva, no procedimento legalmente exigido. Também não transforma o rótulo cautelar em autorização para manter indefinidamente uma restrição sem desenvolver a investigação.

Para a regressão definitiva fundada na prática de falta grave ou fato definido como crime doloso, o art. 118, § 2º, prevê a oitiva prévia da pessoa condenada. Eu verifico se a decisão é realmente provisória ou se já resolveu o mérito e consolidou os efeitos da imputação. A classificação usada no título do despacho não basta quando seu conteúdo indica algo diferente. O pedido defensivo deve enfrentar o ato que existe, com sua fundamentação concreta.

A regressão também não funciona necessariamente como uma escada inversa em que cada degrau seja obrigatório. A lei admite transferência para regime mais rigoroso nas hipóteses pertinentes, e a jurisprudência admite regressão direta do aberto ao fechado. Assim, a defesa deve discutir pressupostos, prova, proporcionalidade e fundamentação, sem prometer que uma etapa intermediária sempre será imposta. O fato de uma consequência ser juridicamente possível não dispensa explicar sua aplicação àquela pessoa.

Progressão: a falta grave pode alterar o marco temporal

Reconhecida a falta grave nas condições legais, o art. 112, § 6º, prevê interrupção do prazo para progressão e reinício do requisito objetivo com base na pena remanescente. Eu confiro a data do fato, a decisão de reconhecimento e a operação realizada no cálculo. Não se trata de apagar toda a pena já cumprida. Trata-se de determinar o marco e a base pertinentes à obtenção da próxima progressão, respeitando os efeitos juridicamente aplicáveis.

A fração utilizada nessa nova conta também precisa estar correta. As Leis nº 15.358/2026 e nº 15.402/2026 alteraram o art. 112. Por isso, eu não reaplico uma tabela antiga nem presumo que a legislação mais recente alcance prejudicialmente todos os fatos anteriores. Examino as condenações, a lei no tempo e as particularidades de cada título. O reconhecimento da falta não autoriza corrigir o cálculo mediante um percentual escolhido sem demonstrar seu fundamento.

Além do tempo, existe a análise da conduta e dos demais requisitos da progressão. O § 7º do art. 112 disciplina a readquisição do bom comportamento após um ano da ocorrência do fato, ou antes, quando cumprido o requisito temporal exigível. Isso precisa ser considerado junto com os demais pressupostos. Não concluo que a simples passagem de um ano assegure progressão automática, nem que a ocorrência autorize uma restrição sem perspectiva de reavaliação.

Desenvolvo a conferência dos marcos e requisitos no artigo sobre progressão de regime e seus requisitos. Na apuração de falta grave, a questão adicional é identificar exatamente qual alteração foi determinada e se o demonstrativo a reproduz corretamente. Uma nova data projetada precisa ter premissas compreensíveis; não basta que apareça em um campo do sistema.

Remição: o limite de um terço não é perda automática

Remição é o reconhecimento de tempo como pena cumprida a partir de atividades legalmente admitidas, como trabalho e estudo. Seus créditos precisam ser comprovados e examinados judicialmente. O art. 127 da LEP permite ao juiz, em caso de falta grave, revogar até um terço do tempo remido, observando os critérios do art. 57. A norma não autoriza afirmar que qualquer ocorrência elimina todos os dias conquistados.

Também não considero suficiente aplicar sempre o máximo apenas porque a falta recebeu a classificação de grave. Eu examino a justificativa da proporção escolhida, considerando natureza, motivos, circunstâncias e consequências do episódio, além dos demais critérios legais. A discussão sobre a existência da infração é diferente da discussão sobre o tamanho da perda. A defesa pode enfrentar ambas, inclusive formulando pedido subsidiário de redução quando houver fundamento.

A base sobre a qual incide a perda exige cuidado. Eu separo as atividades realizadas antes e depois do fato, as decisões de remição já proferidas e os períodos documentados ainda pendentes. A data de lançamento no sistema pode não coincidir com o período em que a atividade ocorreu. Não aceito um desconto sem demonstrativo que permita verificar quais dias foram considerados e como a quantidade foi obtida.

Considere um exemplo estritamente hipotético: o cálculo registra noventa dias remidos no período que a decisão considera atingido. O teto de um terço corresponderia a trinta dias. Isso não significa que trinta devam ser perdidos; significa que a decisão precisa respeitar o limite e justificar a quantidade efetiva. O exemplo ilustra a operação, sem resolver controvérsias sobre a base alcançada ou substituir a análise dos documentos de uma execução real.

Progressão e remição não se compensam informalmente. A interrupção do lapso da primeira e a eventual redução dos créditos da segunda são consequências distintas, com fundamentos próprios. Podem repercutir no mesmo demonstrativo, mas precisam permanecer identificáveis. Da mesma forma, a perda determinada em relação a um episódio não dispensa o registro e a avaliação das atividades posteriores. O acompanhamento do trabalho e do estudo continua relevante para a execução.

Livramento condicional: não interromper o prazo não significa ignorar a falta

A Súmula 441 do STJ estabelece que a falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional. Eu verifico se o cálculo preservou essa distinção. Reiniciar indiscriminadamente todos os benefícios a partir de um único marco pode produzir erro. A regra sobre progressão não deve ser transportada para o livramento apenas porque ambos aparecem no mesmo atestado de pena.

Existe, porém, uma ressalva decisiva: o art. 83 do Código Penal exige, entre outros pressupostos, ausência de falta grave nos últimos doze meses, conforme a disciplina legal aplicável. Portanto, o fato pode impedir a concessão naquele momento sem interromper a contagem do lapso total. Preservar o tempo cumprido e preencher o requisito de comportamento são questões diferentes. Explico essa diferença para que a família não interprete a súmula como garantia de deferimento imediato.

O Tema 1.161 do STJ também estabelece que a avaliação do bom comportamento para o livramento deve considerar todo o histórico prisional, sem se limitar aos doze meses referidos no requisito específico. Esse é outro fundamento contrário que precisa ser enfrentado. O transcurso desse período não determina, sozinho, que toda informação anterior desapareça da análise. A motivação concreta e as circunstâncias do histórico continuam relevantes, além de eventuais vedações legais ao próprio benefício.

Quando o mesmo fato também é investigado como crime

Uma ocorrência pode gerar simultaneamente apuração disciplinar e investigação criminal. Isso exige cuidado com documentos, declarações e decisões produzidas nas duas frentes. A Súmula 526 do STJ afirma que o reconhecimento da falta grave decorrente de fato definido como crime doloso não depende do trânsito em julgado da condenação no processo penal correspondente. Assim, não prometo que o incidente ficará necessariamente parado até o encerramento definitivo da ação criminal.

Essa independência não equivale a autorização para reconhecer a infração sem suporte probatório ou defesa. Eu examino qual fato foi considerado, quais elementos o sustentam e se a decisão enfrentou a versão defensiva. Uma decisão posterior no processo criminal também pode exigir avaliação de suas repercussões na execução, conforme seu fundamento. Não trato qualquer absolvição, arquivamento ou encerramento como evento de efeito idêntico, sem ler a razão jurídica adotada.

Outras consequências não podem ser presumidas em bloco

Sanção administrativa, regressão, alteração do lapso de progressão e perda de remição não são nomes diferentes para uma única providência. Cada consequência deve ser identificada, vinculada à hipótese legal e imposta pela autoridade competente. A possibilidade de coexistirem efeitos não torna legítimo um pacote indiferenciado. Eu verifico também se houve suspensão de direito, isolamento ou restrição além dos limites legais, e se a medida foi devidamente comunicada e fundamentada.

O regime disciplinar diferenciado possui pressupostos e procedimento próprios. Não decorre de toda falta grave. O texto atual da LEP contém alterações de 2026 relativas a sua disciplina, inclusive pela Lei nº 15.407. Por isso, uma notícia de isolamento ou transferência precisa ser esclarecida quanto à sua natureza. A família deve saber qual ato foi praticado, quem o determinou e em que fundamento se apoia, sem equiparar automaticamente todas essas situações.

Como a família pode ajudar sem assumir a tarefa da defesa

Eu considero útil organizar uma cronologia simples: data da ocorrência, momento em que a família soube, documentos recebidos, comunicações oficiais, eventuais atendimentos de saúde e alterações percebidas na execução. É importante separar o que a pessoa familiar presenciou do que ouviu de terceiros. Uma informação incompleta pode indicar uma diligência necessária, mas não deve ser apresentada como fato comprovado apenas porque circulou entre parentes.

Os documentos mais úteis variam conforme o caso. Podem incluir número da execução e do PAD, comunicado de ocorrência, decisões, intimações, comprovantes de atendimento médico, autorizações de trabalho ou deslocamento e registros lícitos de comunicação. A defesa pode precisar pedir acesso formal ao material que não está com a família. Não é necessário obter tudo antes de buscar orientação, especialmente se já houver medida cautelar ou audiência próxima.

Também recomendo preservar os documentos em sua forma original, com datas e identificação de origem. Um recorte de tela pode ocultar contexto importante; um arquivo completo permite compreender a sequência. Informações sensíveis não devem ser expostas publicamente para tentar obter uma resposta rápida. O atendimento reservado favorece o exame do caso e protege a pessoa presa, seus familiares, testemunhas e outras pessoas mencionadas.

Perguntas objetivas ajudam: houve apenas comunicação ou decisão? O defensor teve acesso ao PAD? Existe audiência marcada? A regressão é cautelar ou definitiva? Qual foi a perda de remição e como foi calculada? O marco do livramento foi preservado? Essas perguntas não pressupõem erro de ninguém. Elas permitem identificar a fase do procedimento, os efeitos em vigor e os pontos que merecem conferência documental.

Pedido e recurso devem enfrentar o problema demonstrado

Na atuação em execução penal, eu procuro formular pedidos correspondentes ao que os autos permitem discutir: acesso a documentos, preservação de prova, realização de diligência, afastamento da falta, revisão da medida cautelar, correção de efeitos ou retificação do cálculo. A tese principal pode ser acompanhada de pedidos subsidiários coerentes. Reconhecer essa estrutura não significa antecipar concordância com a imputação.

Das decisões judiciais da execução cabe agravo, nos termos do art. 197 da LEP. O habeas corpus pode ser pertinente diante de constrangimento ilegal à liberdade, mas possui limites e não substitui automaticamente o recurso próprio nem a produção de prova. Eu examino competência, prazo, fundamentação da decisão e o que já foi submetido ao tribunal. Uma alegação apresentada tardiamente pode encontrar obstáculos processuais que precisam ser prevenidos.

O resultado possível depende dos fatos demonstrados e da questão discutida. Pode haver manutenção da decisão, correção parcial de efeitos, necessidade de nova apuração ou afastamento da imputação, conforme o caso. Não é responsável prometer uma dessas respostas antes da análise. Meu compromisso metodológico é tornar claros os fundamentos, enfrentar as objeções relevantes e demonstrar a providência juridicamente cabível, com respeito à dignidade da pessoa assistida e às funções de cada participante do processo.

Fontes oficiais e limites desta explicação

Este artigo trata de critérios gerais e não substitui a leitura de uma execução específica. As referências abaixo permitem conferir os fundamentos centrais. Mudanças legislativas, decisões posteriores, condições do regime e características da condenação podem exigir análise adicional. A data de uma projeção de benefício não representa promessa de soltura ou transferência.

Lei de Execução Penal — texto consolidado, especialmente arts. 45 a 60, 112, 118, 127 e 197.

Código Penal — texto consolidado, especialmente art. 83.

STJ — Súmula 533, defesa técnica no procedimento disciplinar.

STF — Tema 941, audiência judicial e procedimento administrativo.

STJ — Tema 1.347, regressão cautelar de regime.

STJ — Súmula 441, lapso do livramento condicional.

STJ — Tema 1.161, histórico prisional no livramento condicional.

STJ — Súmula 526, falta grave e trânsito em julgado criminal.