Entenda por que o habeas corpus deve ser impetrado por um advogado

Habeas corpus é um remédio constitucional destinado a proteger a liberdade de locomoção quando alguém sofre ou está ameaçado de sofrer violência ou coação ilegal por ilegalidade ou abuso de poder.

A expressão habeas corpus significa “que tenhas o corpo” e remonta à tradição jurídica inglesa da Idade Média. No Brasil, o instituto está previsto no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal de 1988 e é disciplinado, principalmente, pelos artigos 647 a 667 do Código de Processo Penal.

Seu foco é o direito de ir e vir. Por isso, pode ser utilizado diante de uma prisão sem justa causa, de uma ordem emitida por autoridade incompetente, de excesso de prazo ou de uma decisão cuja ilegalidade comprometa a liberdade. O artigo 648 do Código de Processo Penal enumera situações em que a coação é considerada ilegal, incluindo também a nulidade manifesta do processo e a extinção da punibilidade.

Isso não significa que o habeas corpus seja uma solução automática para qualquer problema criminal. Ele não substitui toda e qualquer medida defensiva, não serve para rediscutir matéria que não tenha relação com a locomoção e não é cabível contra condenação exclusivamente a pena de multa. A pergunta central é: existe ameaça ou restrição ilegal ao direito de ir e vir?

A lei não exige advogado para a impetração: qualquer pessoa pode apresentar habeas corpus em favor próprio ou de outra pessoa. Mesmo assim, contratar um advogado criminalista costuma ser a escolha mais segura quando a liberdade está ameaçada.

O artigo 654 do Código de Processo Penal permite que qualquer pessoa impetre habeas corpus. Isso explica por que um familiar, a própria pessoa submetida à coação ou outro interessado pode apresentar o pedido sem inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. A Defensoria Pública também pode atuar, e há registros do Supremo Tribunal Federal de habeas corpus apresentados pela Defensoria Pública da União e por defensorias em favor de pessoas acusadas ou presas.

A possibilidade de agir sem advogado, porém, não torna o caso simples. O pedido precisa identificar quem sofre a coação, apontar a autoridade responsável, explicar os fatos com objetividade e demonstrar por que a restrição é ilegal. Também deve ser encaminhado ao órgão competente. Um erro nessa identificação pode atrasar a análise ou levar o tribunal a não conhecer da impetração.

O advogado transforma uma narrativa urgente em uma tese verificável. Ele examina a decisão que determinou ou manteve a prisão, confronta seus fundamentos com os autos, identifica eventual excesso de prazo, falta de justa causa, ausência de motivação ou nulidade e define se há espaço para liminar. Também verifica se o caso deve ser levado ao Tribunal de Justiça, ao Superior Tribunal de Justiça ou ao Supremo Tribunal Federal.

A análise começa pela decisão que restringiu a liberdade e pelos documentos essenciais do procedimento. O objetivo é entender a etapa processual, localizar a ilegalidade e apresentar ao tribunal somente argumentos que possam ser demonstrados no caso concreto. Essa organização é mais útil do que uma peça extensa, mas genérica, ou do que a repetição de alegações sem vínculo com a decisão impugnada.

A rapidez também precisa ser compreendida com realismo. Na primeira instância, o julgamento costuma ocorrer entre cinco e vinte dias, conforme o dado judicial disponível. Nos tribunais superiores, a tramitação pode levar vários meses, em razão da demanda e da complexidade. Quando existe urgência, a defesa pode formular pedido de liminar para que o relator examine a situação antes do julgamento definitivo, sem que isso represente garantia de concessão.

Advogado não é requisito formal para impetrar habeas corpus, mas a defesa técnica pode ser decisiva para escolher a medida adequada, construir a argumentação, preservar prazos e acompanhar o resultado. Se a pessoa estiver presa, a família deve reunir a decisão, o número do processo, o local de custódia e as informações sobre a prisão para permitir uma avaliação imediata.

Habeas Corpus Preventivo

O habeas corpus preventivo é utilizado quando ainda não ocorreu a prisão, mas existe ameaça iminente e razoável à liberdade de locomoção. Se o tribunal reconhecer que a ameaça é concreta e ilegal, pode conceder salvo-conduto, documento ou ordem destinada a impedir a prisão nas condições examinadas.

Não basta, em regra, um receio abstrato de ser investigado ou processado. A defesa precisa demonstrar de onde vem a ameaça, qual ato pode restringir a liberdade e por que esse ato seria ilegal ou abusivo. Uma intimação, uma decisão judicial, uma ordem de prisão anunciada ou circunstâncias documentadas podem ser relevantes, dependendo do caso.

O pedido preventivo não é uma autorização geral para descumprir atos legais. Seu alcance é delimitado pela decisão judicial e pelos fatos apresentados. Por isso, a leitura da investigação, da decisão e dos documentos que revelam a ameaça é indispensável antes da impetração.

Habeas Corpus Repressivo

O habeas corpus repressivo, também chamado de liberatório, é utilizado quando a violação à liberdade já ocorreu. O exemplo mais comum é a prisão que se mantém sem justa causa, por tempo superior ao permitido, determinada por autoridade sem competência ou fundada em motivo que deixou de existir.

O artigo 648 do Código de Processo Penal também contempla a falta de fiança quando a lei a admite, a nulidade manifesta do processo e a extinção da punibilidade. A petição deve relacionar a situação concreta a uma dessas hipóteses ou a outra forma demonstrável de ilegalidade. Não basta afirmar que a prisão é injusta: é preciso explicar por que ela não encontra suporte legal.

Quando a pessoa está presa, a decisão que decretou ou manteve a custódia ocupa lugar central na análise. O advogado verifica os fundamentos atuais, os atos anteriores e eventuais mudanças no processo. A partir disso, pode pedir liminar e, ao final, a cessação da coação, sem prejuízo de outras medidas defensivas cabíveis.

Habeas Corpus Coletivo

O habeas corpus coletivo busca proteger um grupo identificável de pessoas submetidas a uma situação comum de ameaça ou restrição ilegal à liberdade. Sua utilidade aparece quando a mesma questão atinge pessoas em condição semelhante e a solução individual, isoladamente, não enfrenta adequadamente o problema.

O primeiro reconhecimento formal do habeas corpus coletivo no Brasil ocorreu em 2018, em decisão histórica do Supremo Tribunal Federal. O instituto, contudo, ainda não está integralmente formalizado em um código brasileiro. Sua construção decorre da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, além das regras gerais do habeas corpus.

A existência de uma coletividade não elimina a necessidade de demonstrar a coação e o vínculo entre as pessoas protegidas. O pedido deve delimitar o grupo, descrever a situação comum e apontar a ilegalidade que alcança seus integrantes. O artigo 647-A do Código de Processo Penal permite ainda que uma autoridade judicial conceda habeas corpus de ofício, individual ou coletivo, quando identificar a coação ilegal.

Como a matéria envolve competência, alcance da ordem e formação jurisprudencial, a avaliação profissional é importante. Um pedido coletivo mal delimitado pode não alcançar quem realmente precisa de proteção ou pode ser recusado por não demonstrar uma situação comum.

Em regra, não são cobradas custas processuais próprias no habeas corpus. A Justiça Federal da Segunda Região informa que não são devidas custas nesses processos, e a orientação judicial do Superior Tribunal de Justiça também reconhece a isenção específica.

A ausência de custas judiciais não significa que todo atendimento jurídico seja gratuito. São assuntos diferentes: uma coisa é a taxa processual do tribunal, outra é a contratação de advogado particular para analisar documentos, redigir a impetração, acompanhar a liminar e atuar no julgamento. Os honorários dependem do trabalho necessário e do ajuste feito entre profissional e cliente.

Também podem existir despesas práticas relacionadas à obtenção de documentos, cópias, deslocamentos ou providências específicas, conforme a situação. Elas não se confundem com custas do habeas corpus. Antes de qualquer contratação, é adequado pedir explicação clara sobre o que está incluído na atuação e quais despesas podem surgir.

Um advogado pode impetrar habeas corpus?

Qualquer pessoa pode impetrar habeas corpus em favor próprio ou de outra pessoa, sem advogado. Quando há advogado atuante, contudo, a defesa técnica passa a ter papel central na condução do caso.

Sim. O advogado pode impetrar habeas corpus e representar tecnicamente a pessoa afetada, inclusive perante tribunais estaduais e superiores. A atuação pode envolver a leitura da decisão, a definição da autoridade coatora, a formulação do pedido liminar, o acompanhamento do julgamento e a avaliação de medidas posteriores.

O fato de a lei permitir a impetração por qualquer pessoa não reduz a importância do profissional. O advogado conhece as regras de competência, os limites do remédio constitucional e a jurisprudência aplicável. Também consegue distinguir um constrangimento ilegal de uma discussão que deve ser apresentada por recurso ou por outro pedido de liberdade.

O que diz a súmula 691 do STF?

A Defensoria Pública é uma alternativa institucional para quem precisa de assistência jurídica e preenche os requisitos de atendimento. O Supremo Tribunal Federal registra a atuação de defensorias em habeas corpus, o que demonstra que a impetração pode ser conduzida por defesa técnica pública ou particular.

A Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal estabelece que o tribunal não conhece, em regra, de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. O enunciado busca preservar a ordem de competência e impedir que uma decisão provisória seja levada imediatamente a uma instância superior sem o exame adequado.

A aplicação da súmula não é uma barreira absoluta em qualquer cenário. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça admite superação excepcional quando há flagrante ilegalidade, decisão teratológica ou abuso. Essa exceção exige fundamentação concreta, não bastando alegar urgência ou repetir os argumentos já rejeitados.

O Superior Tribunal de Justiça também reafirma que, em regra, não cabe habeas corpus contra decisão liminar proferida na origem, sob pena de supressão de instância. Antes de apresentar novo pedido, é necessário verificar qual órgão decidiu, se houve julgamento definitivo e qual medida processual é adequada.

Ato privativo de advogado é a atividade que a legislação reserva à advocacia, como a postulação perante órgãos do Poder Judiciário e a formulação técnica de peças processuais quando exigida. No habeas corpus, há uma particularidade: a lei autoriza que qualquer pessoa faça a impetração, afastando a exigência de advogado para esse ato específico.

A distinção é importante. Uma pessoa pode narrar a coação, pedir proteção judicial e apresentar documentos sem advogado, porque o habeas corpus tem natureza constitucional e tutela a liberdade de locomoção. Isso não significa que qualquer pessoa possa exercer indistintamente todas as funções de defesa técnica em um processo criminal.

Quando existe advogado constituído ou defensor público atuando, a defesa técnica assume responsabilidades próprias. Ela analisa os autos, orienta o acusado, apresenta manifestações, participa dos atos processuais e escolhe os instrumentos adequados. O Supremo Tribunal Federal já tratou da importância da intimação pessoal do defensor público em situações que podem gerar nulidade, reforçando a centralidade da defesa técnica quando há defensor atuante.

Na prática, o familiar pode reunir a decisão, buscar informações na unidade prisional e fazer o primeiro contato. A elaboração de uma tese sobre prisão preventiva, excesso de prazo, nulidade ou incompetência, porém, exige leitura jurídica dos documentos. A iniciativa de impetrar sem advogado existe para evitar que a falta de assistência impeça a proteção urgente da liberdade, não para dispensar a defesa profissional em um processo complexo.

Para instruir o habeas corpus, reúna a decisão que determinou ou manteve a prisão, os documentos do processo e as informações que comprovem a ameaça ou a restrição ilegal à liberdade. A petição deve organizar fatos, autoridade responsável, fundamento jurídico e pedido.

O primeiro passo é identificar a situação atual. Informe se a pessoa está presa, se existe apenas ameaça de prisão, onde ela se encontra e qual decisão gerou a coação. O nome completo, o número do processo, a comarca, a vara ou tribunal e a autoridade apontada como responsável ajudam a direcionar a impetração.

Em seguida, separe a decisão judicial questionada e as manifestações relevantes. São úteis o auto de prisão, a decisão que converteu ou manteve a custódia, certidões, atas, intimações, decisões anteriores e documentos que demonstrem o momento de cada ato. Se a alegação for excesso de prazo, a sequência processual precisa estar suficientemente documentada. Se for falta de fundamentação, a decisão deve ser lida com atenção para indicar exatamente o que foi omitido.

A petição deve apresentar uma narrativa cronológica, sem exageros e sem informações que não possam ser confirmadas. Depois, relaciona os fatos à ilegalidade apontada, como falta de justa causa, incompetência da autoridade, cessação do motivo da prisão, nulidade manifesta ou extinção da punibilidade. O pedido pode incluir liminar quando a urgência estiver demonstrada e o risco à liberdade for atual.

O tribunal também precisa saber qual providência é buscada. Dependendo do caso, pode ser o reconhecimento da ilegalidade da prisão, a expedição de alvará de soltura, a concessão de salvo-conduto ou outra ordem compatível com a situação. Pedidos genéricos dificultam a análise e podem não responder ao problema concreto.

Antes do protocolo, confira a competência. Um habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau normalmente será encaminhado ao tribunal competente, enquanto decisões de tribunais podem exigir exame pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, conforme a autoridade e a matéria. A Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal mostra por que a sequência das decisões e das instâncias precisa ser observada.

O trabalho começa pela leitura da decisão e dos documentos essenciais, seguida da definição do tribunal competente. A providência adequada depende da análise do caso e dos documentos disponíveis.

Se a família estiver reunindo material, deve preservar os arquivos completos e evitar publicar detalhes em redes sociais ou grupos abertos. Mensagens, decisões e documentos devem ser encaminhados por canal reservado. Também é importante informar imediatamente qualquer audiência, nova decisão ou transferência da pessoa presa, porque esses acontecimentos podem alterar a estratégia.